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N° 005/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos
abertos pela Autarquia municipal, SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nas vias e passeios públicos e dá outras providências.

Nº 006/2013 - Dispõe sobre a inserção do “Programa de Turismo Escolar” na grade curricular de ensino do município de Ceará Mirim e dá outras providências.

N° 009/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Criação e implantação do
Grupamento de b
ombeiros Civil na cidade de Ceará-Mirim e dá outras providências.-VETADO
 

N° 013/2013 – Cria a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do Município de Ceará-Mirime dá outras providências.
 

N° 014/2013 - Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos e/ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de Bombeiro Civil, Salva-Vidas e Socorristas no Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

N° 015/2013 – Institui o Prêmio Literário Poetisa Adele Sobral de Oliveira no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

N° 020/2013 – Dispõe sobre a Banda municipal de Ceará-Mirim, denomina como “Banda Municipal Tenente Djalma Ribeiro da Silva”, bem como reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ceará Mirim, e dá outras providências. Vereadores: Jácio, Clécio e Marcos Tulio.