Distribuído à desembargadora Zeneide Bezerra, o pedido está concluso para decisão e ainda não houve manifestação da magistrada.
Os advogados de Fernando Freire argumentam que está ocorrendo contra o ex-governador “flagrante coação ilegal, consubstanciada na inidônea e desnecessária constrição prematura da liberdade do paciente, uma vez que o mesmo não teve e não tem qualquer intenção de frustar a aplicação da lei penal”.
Atualmente, existem três mandados de prisão contra Fernando Freire. No início de outubro, ele conseguiu no Superior Tribunal de Justiça derrubar uma das ordens de prisão. Caso o TJRN acolha o pedido de habeas corpus, será ainda necessário contornar os outros dois mandados restantes.
Fernando Freire está preso desde o fim de julho. Ele foi capturado no Rio de Janeiro. Transferido para o Rio Grande do Norte, está à disposição da Justiça no comando da Polícia Militar.