Senado aprova prazo para pagamento de indenizações
Projeto
que fixa em 30 dias o prazo máximo para as seguradoras pagarem
indenizações por morte ou invalidez permanente a segurados ou seus
beneficiários foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE). Se não for apresentado recurso para votação
em plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT),
que reduziu para 30 dias o prazo máximo para pagamento das indenizações
pelas seguradoras, contados a partir da entrega dos documentos que
comprovam a ocorrência do sinistro. O autor do projeto (PLS 179/2011),
senador José Pimentel (PT-CE), previa prazo de 60 dias, mas concordou
com a mudança proposta pelo relator.
Segundo Jayme Campos, a legislação em vigor não estabelece prazo para
liquidação de sinistro, mas informa que a sugestão feita por ele no
substitutivo segue regulamentação do Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), que fixa esse prazo em 30 dias.
Ao justificar o projeto, o autor disse serem frequentes as
dificuldades de segurados e beneficiários de seguros de vida e de
acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do
segurado ou de eventos que lhes levam a invalidez permanente.
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