29/08/2014

CEARÁ-MIRIM ESTÁ PROIBIDA

Juiz concede liminar, proíbe município de fiscalizar o trânsito e determina regulamentação

O juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, Cleudson de Araújo Vale, concedeu liminar ao Ministério Público Estadual acatando pedido feito em ação civil pública que apontou irregularidades relativas ao serviço de transporte público prestado no município.
Conforme apurado pelas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca, o serviço público de transporte de passageiros de Ceará-Mirim apresenta diversas irregularidades. Dentre elas, a ausência de qualquer processo de licitação para concessão das permissões públicas de transporte de passageiros em quaisquer das modalidades, táxi, moto-táxi ou lotação, ficando a escolha dos “autorizados” a cargo da Secretaria de Defesa Social.
Na ACP, o Ministério Público informa que os veículos autorizados não eram submetidos a nenhuma inspeção de segurança por órgão de trânsito e não era exigido dos motoristas a carteira de habilitação específica para realizar transporte de passageiros e nem os cursos de primeiros socorros.
Diante das inúmeras irregularidades, O MPRN, após ter expedido recomendação ao município visando a regularizar a situação, e não ter sido atendido, celebrou com o Prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, termo de ajustamento de conduta, no qual era prevista a obrigação de regulamentar a matéria por lei municipal e realizar licitação para a concessão do serviço público.
Contudo, a Câmara Municipal editou o Decreto Legislativo n° 001/2013 tornando sem efeito o ato do prefeito de assinar o termo de ajustamento de conduta.
Diante desse quadro, o MPRN ajuizou ação civil pública, acatada pelo Judiciário da Comarca, que concedeu liminar onde determinou a suspensão dos efeitos do Decreto – Lei nº 001/2013, que o município se abstenha de cobrar pelos alvarás de permissão do serviço de transporte público, que discipline a questão através de lei municipal e realize o respectivo processo de licitação.
A liminar concedida pelo Judiciário proíbe ainda que a Guarda Municipal de Ceará–Mirim realize a fiscalização dos serviços e aplique penalidades como multas e apreensão de veículos.

MPRN

6 comentários:

Anônimo disse...

muito boa a medida da promotoria aó que ainda falta muito em relaçao ao serviço de transporte o pobre trabalhador, estudante e todo cidadão cearamirinense que precisa diariamente do transporte publico que faz a linha Ceará-Mirim Natal e vice e versa sofre demais com a falta de consideração das empresas a começa pela responsabilidade do comprimento dos horários e em relação as vans essas derruba qualquer um, pois são os motoristas que fazem os horários e a ordem dos proprietários é superlota e só sair de Natal quando não couber mais nenhum passareiro por este motivo os motoristas ficam rodando o centro de Natal sem se importa que os passageiros tenham horários a cumprir ou não e quando algum reclama o que responde é eles estao cumprido ordem se não quiser que venha de taxi.

Jedson disse...

Só ainda não entendi o porque da Prefeitura não incluir no roteiro dos ônibus e vans a cobertura por parte dos mesmos de irem até Nova Ceará-Mirim e acabar de vez com o constrangimento dos moradores quando chegam cansados de uma longa jornada de trabalho e ainda terem que pagar nova passagem para chegar na própria cidade. Cadê as famosas "moções" dos vereadores nessa hora, pois daqui a alguns dias viram aos montes pedir votos! Uma solução viável para o não comprometimento por parte de quem administra a cidade seria um "circular" nos horários dos mesmos!

Anônimo disse...

Graças a Deus, a justiça foi feita. Nos livramos desses guardas multando, ora eles são guardas de trânsito ora são policiais...

Anônimo disse...

quer dizer que o anonimo acima quer continuar fazendo coisas erradas no transito, que diga se passagem muito mal educada, e não seja notificado?
só leva multa quem quer, pq sabe oq certo e oq é errado.
e não vão se livrar, de guarda no transito ou de fazer o policiamento; felizmente!
sou muito a favor disso, parabéns!!

Anônimo disse...

ja pensasse esses guardas multando? despreparados para nos proteger imagina pra multar...

Anônimo disse...

queria ve esses guardas multando a carga e descarga que o supermercado de daniel do milenio faz , e fecha rua como se ele fosse o dono da rua. Não so ele como varios comerciantes ligados a esse governo.